A Comissão Europeia criou, com o objetivo de facilitar a resolução de litígios relacionados com a venda ou prestação de serviços online, uma plataforma de apoio ao consumidor.
Pode aceder a esta plataforma em http://ec.europeia.eu/consumers/odr .
Caso necessite de apoio na resolução de um conflito resultante da compra de produtos online ou relacionado com um contrato de prestação de serviços, pode também recorrer às seguintes entidades:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
centrodearbitragemdecoimbra.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães
Tel: 253422410
Email: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Tel: 253617604
Email: geral@ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291215070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt